Legislação

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2005 – DOU 19.1.2005*: Dispõe sobre os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos e a sua regulamentação.

RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 14.1.2005 – DOU 19.1.2005*: Dispõe sobre os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de importação de asfaltos e a sua regulamentação.

RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 11.7.2005 DOU 12.7.2005 REPUBLICADA DOU 13.7.2005 – RETIFICADA DOU 25.7.2005 – RETIFICADA DOU 17.3.2006*: Dispõe sobre as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo (CAP), comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 9.10.2007 – DOU 10.10.2007*: Dispõe sobre as especificações dos asfaltos diluídos de petróleo comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 24.12.2008 – DOU 26.12.2008*: Dispõe sobre as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus, designados como Asfaltos Borracha, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 18.9.2008 – DOU 22.9.2008*: Dispõe sobre os requisitos atinentes ao preço, qualidade e oferta dos produtos.

RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 6.11.2009 – DOU 9.11.2009*: Altera a Resolução ANP nº 27 de 18 de setembro de 2008.

RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 21.9.2010 – DOU 22.9.2010*: Dispõe sobre as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por polímeros elastoméricos comercializados, pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 4.8.2011 – DOU 5.8.2011*: Uniformiza as exigências documentais para a outorga da autorização, a alteração cadastral e a revogação da autorização dos agentes econômicos que atuam nas atividades de transportador revendedor retalhista de combustíveis e de distribuição de combustíveis e derivados de petróleo.

RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 18.8.2011 – DOU 19.8.2011*: Estabelece os requisitos necessários para a concessão de autorização de construção, de operação e as respectivas desativações de instalação de armazenamento de derivados de petróleo e biocombustíveis, assim como para a alteração de titularidade da autorização e a homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário.

RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 13.11.2012 – DOU 14.11.2012*: Dispõe sobre as especificações das emulsões asfálticas para pavimentação e as emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros elastoméricos e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelo Distribuidor que comercializa o produto em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 29.1.2014 – DOU 30.1.2014*: Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 2/2014 e institui o Regime de Segurança Operacional para as Refinarias de Petróleo autorizadas pela ANP.

RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 11.6.2015 – DOU 12.6.2015*: Dispõe sobre os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos , bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário.

* As Resoluções da ANP podem ser consultadas em: http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=anp:10.1048/enu

LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 – DOU 28.12.2000: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm

DECRETO Nº 2.926, DE 7 DE JANEIRO DE 1999: Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2926.htm

LEI Nº 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9847.htm

DECRETO Nº 2.455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998: Implanta a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2455.htm

LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997: Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9478.htm

DECRETO Nº 56.571, DE 9.7.1965 – DOU 12.7.1965: Fixa diretrizes e bases para a expansão da indústria petroquímica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2926.htm